TJMG 0601526-52.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - REQUISITOS - URGÊNCIA - DEPÓSITO - VALOR OFERTADO: DEPÓSITO A MENOR - ORDEM SOBRESTADA. 1. Na ação de instituição de servidão administrativa, a imissão provisória na posse se condiciona à declaração de urgência e ao depósito do valor ofertado pela administração pública. 2. Verificado o depósito a menor do valor ofertado pela administração pública, condiciona-se a sua imissão provisória na posse ao…
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- O contrato acostado ao caderno processual atesta a legitimidade da parte autora. Ademais, entendo que o negócio jurídic…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIA EXTRAJUDICIAL. MERA FACULDADE. A realização do procedimento de inventário pela via administrativa afigura-se mera faculdade da parte, sendo-lhe co…
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EMENTA: DANOS MORAIS - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO QUESTIONADA - EXISTÊNCIA DE OUTROS LANÇAMENTOS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. Em caso de inclusão do nom…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA…