TJMG 5009106-03.2023.8.13.0471
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DE PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A perda da prova testemunhal por ausência de AR não configura cerceamento de defesa…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1705949-81.2013.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATRIVO E PROCESSO CIVIL. CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ALTA TENSÃO. ÁREA DE SEGURANÇA. POSSE. TURBAÇÃO. PROVA. MANUTENÇÃO DA POSSE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
- Deve-se…
TJMG 0514189-89.2013.8.13.0079
EMENTA: ADMINISTRATRIVO E PROCESSO CIVIL. CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ALTA TENSÃO. ÁREA DE SEGURANÇA. POSSE. TURBAÇÃO. PROVA. MANUTENÇÃO DA POSSE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
- Deve-se…
TJMG 0012114-53.2017.8.13.0384
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - PRESCINDIR - ESTRADA RURAL - MELHOR ACESSO - TEMPO DE USO - PROVA.
O direito real de servidão de trânsito prescinde do encravamento do imóvel…
TJMG 6712252-65.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - POSSE POR MERA TOLERÂNCIA - COMODATO VERBAL COMPROVADO . A usucapião constitui-se num modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela p…