Decisão · TJMG

TJMG 5008731-09.2019.8.13.0223

Rel. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira15ª Câmara Cíveljulgado em 2026-04-10publicado em 2026-04-17
CIVIL
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Requerido contra sentença de procedência em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, fundada em acidente automobilístico ocorrido em cruzamento de rodovias, com condenação ao pagamento de…

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Pedro Bernardes De Oliveira2019-10-22
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. LIMITE MÁXIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO - Na esteira da jurisprudência do STJ (REsp 1.285.970/SP), admite-se a penhora de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO SEM PRÉVIA REQUISIÇÃO - COBRANÇAS DECLARADAS INDEVIDAS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - Ausente a comprovação de prévio r…
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Fernando De Vasconcelos Lins2019-10-23
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Luciano Pinto2019-10-24
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEVIDOS - ASSINATURA FALSA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REALIZADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZA…