TJMG 5000611-37.2015.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA.
1. Em se tratando de responsabilidade civil por acidente de trânsito, é imprescindível a análise da ilicitude da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0059812-82.2017.8.13.0278
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PLANO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. - Não há que se falar em indenização por dano moral quando não se extrai do…
TJMG 0014981-38.2014.8.13.0347
EMENTA: APELAÇÃO. CONTA SALÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. ONUS DA PROVA. AUSENCIA DE COMPROVACAO DO FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.…
TJMG 0034238-36.2017.8.13.0188
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUBLOCAÇÃO - CLÁUSULA RESTRITIVA EXPRESSA QUANTO À SUBLOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO LOCADOR NA SUBLOCAÇÃO - O Artigo 13, da Lei Federal nº 8245/91, estab…
TJMG 1598567-29.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SEGURO DE VIDA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. CANCELAM…