TJMG 5001109-14.2021.8.13.0317
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.
- Para ser reconhecida a responsabilidade civil subjetiva extracontratual, é necessária a existência…
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO - ATERROS SANITÁRIOS - IRREGULARIDADES - PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR - RESPONSABILIDADE OBJETI…
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EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ELEMENTOS - ÔNUS DA PROVA - ESBULHO. De conformidade com o art. 561, NCPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo…
TJMG 0021548-97.2015.8.13.0073
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para a ação de reinte…
TJMG 2610294-31.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MONITORAMENTO DE VEÍCULOS -…