TJMG 2610294-31.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MONITORAMENTO DE VEÍCULOS - ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 373, § 1º, DO CPC - PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS ATRIBUÍDO À EMBARGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRETENSÃO MONITÓRIA IMPROCEDENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS.
- A parte apelante deve discorrer, de forma clara e…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.
A cobrança sem respaldo contratual autoriza a devolução em dobro dos valores pagos i…
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EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - REQUERIMENTO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO. Tratando-se de ação de revisão contratual e sendo i…
TJMG 0952191-39.2010.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de ação de revisão contratual e sendo indispensável a ju…