TJMG 5004805-41.2016.8.13.0056
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO - ATERROS SANITÁRIOS - IRREGULARIDADES - PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE - DANOS MORAIS COLETIVOS - INDEMONSTRADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- O art. 225 da Constituição, ao instituir os princípios da precaução e prevenção como vetores…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42 CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O descon…
TJMG 0597697-68.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESCISÃO JUDICIAL D…
TJMG 2042080-50.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE. - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUT…
TJMG 0344903-89.2011.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA - PROTESTO INDEVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA BANCO PORTADOR - DANO MORAL - APONTAMENTO INDEVIDO - OCORRÊNCIA DE DANO - QUANTIFICAÇÃO.…