TJMG 0021548-97.2015.8.13.0073
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos do art. 561 do…
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AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO. Tratando-se de usucapião extraordinário, cumpre ao autor comprovar que preenche os requisitos para a configuração da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com a…
TJMG 2588645-88.2006.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL- CONTRATOS- CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES- DESCUMPRIMENTO- INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS- NÃO COMPROVAÇÃO- INDENIZAÇÃO INDEVIDA- DANOS MORAIS- INCABÍVEIS
- Não comprovando a parte a efetiva exis…
TJMG 0090523-82.2007.8.13.0549
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO. DEVEDOR CONTUMAZ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
- Não se há falar em danos morais quando a requerente se mostre u…
TJMG 7692093-55.2007.8.13.0024
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ACORDO FORMALIZADO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - DESCUMPRIMENTO PELA PARTE RÉ - DESPEJO DECRETADO - MULTA MORATÓRIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - VALO…