TJMG 5003659-90.2016.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - TRANSCRIÇÃO OU REPETIÇÃO DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO A TERCEIRO MEDIANTE CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO - PROVA ORAL - VALIDADE -AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL ENTRE AS PARTES -PROTESTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PURO - DEVER DE INDENIZAR - HONORÁRIOS…
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INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - RESSARCIMENTO.
O registro indevido em cadastros do SPC, por si, configura dano moral, ensejando sua reparação.
TJMG 0090420-35.2006.8.13.0024
AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APONTAMENTO A PROTESTO. ANOTAÇÃO NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1- Não havendo causa jurídica para emissão de duplicata…
TJMG 0490048-08.2004.8.13.0245
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. VOTO VENCIDO. Nos termo…
TJMG 5000014-71.2006.8.13.0220
DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO CABIMENTO - MULTA CONTRATUAL - PRETENSÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Nos term…