TJMG 1639199-18.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANOTAÇÃO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para anotação em prontuário de veículo envolvido em acidente de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO…
TJMG 5147890-84.2016.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO DE DANOS PELA SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA INSUFICIENTE QUANTO À CULPA PELO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL.
Em Ação Regressiva mo…
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EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. POSSE FUNDADA NO DOMÍNIO.
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EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E SUA PERDA - CLÁUSULA CONSTITUTI - APTIDÃO PARA TRANSFERIR POSSE.
É imprescindível à reintegração de posse a comprovação…