TJAC 1002543-18.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.…
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TJAC 0102830-06.2024.8.01.0000
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TJAC 0103038-87.2024.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. PROVIMENTO EM PARTE. I e II Caso em exame e Questão em discussão: 1. Trata-se de Agravo em Exe…