TJAC 0103038-87.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. PROVIMENTO EM PARTE. I e II …
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. FALTA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DESISTÊNCIA TÁCITA…
TJAC 0100621-64.2024.8.01.0000
Mandado de Segurança. Concurso público. Investigação Criminal e Social. Contraindicação. Indeferimento de medida liminar. Julgamento do mérito da Ação. Agravo Interno prejudicado. - Com o julgamento do mérito e concessão…
TJAC 0100572-23.2024.8.01.0000
Agravo Interno em Mandado de Segurança. Processo licitatório. Valor da causa. Adequação. Diligência. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. - Mantém-se em sede de Agravo a Decisão Monocrática que indefere a pe…
TJAC 1000506-18.2024.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO NA POLÍCIA MILITAR DE OUTRO ESTADO. TERMO DE COOPERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONST…