TJAC 0102830-06.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. PROVIMENTO EM PARTE. I e II …
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TJAC 1000842-22.2024.8.01.0000
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DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO COM PERÍODO DEPURADOR NÃO CONFIGURADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E…