TJAC 0706005-24.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. COBRANÇA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0801132-86.2022.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PODER DE POLÍCIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). AUSÊN…
TJAC 1000580-38.2025.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Pleito visando sanar possível omissão e…
TJAC 0701058-19.2025.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EXIGIBILIDADE DO DIFAL CONDICIONADA À FUNCIONAL…
TJAC 0708003-27.2022.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA PELO COLEGIADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIO…