TJMG 7760148-58.2007.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INVASÃO DA PISTA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. I. O Boletim de Ocorrência possui presunção relativa de veracidade, sendo ônus da parte contrária a demonstração de elementos que afastem os fatos nele descritos. II. A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1546266-70.2019.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - ÔNUS AO ESPÓLIO - PRESENÇA DE OUTROS HERDEIROS - ORDEM PREVISTA NO ART. 617 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA - DESAVENÇ…
TJMG 5009345-43.2020.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PEDIDO NÃO ANALISADO - DEFERIMENTO TÁCITO - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEI QUE PREVÊ O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - S…
TJMG 4911390-36.2020.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - ESGOTAMENTO DA MATÉRIA FAMILIAR - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Consoante enunciado da Súmula 197 do Superior…
TJMG 5500382-13.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.
1 - Os alimentos provisórios se pautam em um juízo de cognição sumária e incomplet…