TJMG 5002845-49.2023.8.13.0074
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. DEVER DE INDENIZAR. DANOS ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrente de acidente de trânsito entre motocicleta e veículo de concessionária de serviço…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1- Nos termos do art. 560 do CPC, o possuidor tem d…
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COMINATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO APENAS A PLANOS INDIVID…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO - ART. 659 E SEGUINTES, DO CPC - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO ITCD - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO - ART. 662 DO CPC - DISCUSSÃO EM VI…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME. COMUNHÃO PARCIAL. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. PROCESSO TRABALHISTA. COMUNICABILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. ARTIGO 1.65…