TJMG 0093453-94.2014.8.13.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1- Nos termos do art. 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DEVEDOR CONTUMAZ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A negativação do nome do devedor se caracteriza como indevida quando não comprovada a celebraçã…
TJMG 5007290-47.2016.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO QUE NÃO CONTEMPLA COPARTICIPAÇÃO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. COBRANÇA INDEVIDA. A cláusula contratual que prevê a cobrança de coparticipação exclui expressamente a cob…
TJMG 0003548-55.2013.8.13.0611
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CONSTRUÇÃO DE CERCAS - REDUÇÃO DO ESPAÇO COMUM - ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO.
Tendo o apelante se apossado de terras alheias, reduzindo a serv…
TJMG 0003080-97.2015.8.13.0069
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO - ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - ART. 792 DO CC/02.
- Nos termos do art. 794 do CC/02, seguro de vida não é he…