TJMG 5003087-94.2020.8.13.0338
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DESPESAS - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR - NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRÂNSITO -…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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TJMG 0004773-35.2003.8.13.0232
INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO MUNICIPAL. PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE ESTATAL PRESUMIDA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO. FIGURAÇÃO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. Município, ao real…
TJMG 0797691-31.2004.8.13.0701
MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA - RECEBIMENTO DE CONTAS - CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA DENEGANDO A ORDEM - RECURSO PROVIDO. ""O recebimento de contas de água, luz e telefone não atenta contr…
TJMG 3738129-34.2004.8.13.0024
MANDADO DE SEGURANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE PRATICADA PELO CONSUMIDOR - ACERTO DE FATURAMENTO - AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUS…