TJMG 5000472-03.2024.8.13.0109
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LOCADORA E LOCATÁRIO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDE PELA TRASEIRA - FALHA NO DEVER DE CUIDADO - ART. 29 DO CTB - SENTENÇA MANTIDA. Em ação regressiva, a ausência de denunciação da lide ou chamamento ao processo do causador direto do dano no processo indenizatório originário não configura cerceamento de defesa, uma vez que a culpa e demais elementos da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0876256-79.2021.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE INVENARIANTE. COMPETÊNCIA ESPECIAL ESTABELECIDA NO ART 553 DO CPC DE 2015. JUÍZO DO INVENTÁRIO. CONFLITO REJEITADO.
1. Dispõe o art. 553 do CPC de 2…
TJMG 5021920-77.2016.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. CONTRATO EXPRESSO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL
Havendo expressa cláusula contratual prevendo que…
TJMG 0014624-54.2003.8.13.0473
EMENTA: APELAÇÃO. INVENTÁRIO. JUNTADA DE NOVO PLANO DE PARTILHA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE.
Não di…
TJMG 0147435-09.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PLANO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - TRÂNSITO EM JULGADO -RETIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Prolatada a sentença homologatória de partilha, transit…