TJMG 5021920-77.2016.8.13.0702

EMENTA: AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. CONTRATO EXPRESSO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL Havendo expressa cláusula contratual prevendo que o imóvel se encontrava em fase de inventário, bem como restando comprovado que os vendedores promoveram a outorga de escritura logo após o término do inventário, não há que se cogitar do inadimplemento contratual dos vendedores a justificar a aplicação da cláusula penal.