TJMG 0014624-54.2003.8.13.0473
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. INVENTÁRIO. JUNTADA DE NOVO PLANO DE PARTILHA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE.
Não dispondo a lei de outro modo, as…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0170138-75.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OCORRIDAS NA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RELACIONADA À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FA…
TJMG 0046425-05.2010.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARTILHA. INTERESSE PROCESSUAL. QUESTÃO DE FATO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PROVAS. ART. 515, § 3º, DO CP…
TJMG 0388952-89.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. A ausência…
TJMG 0798267-92.2008.8.13.0439
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DEJETOS DE BAUXITA. ENCHENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO.
- Para a configuração da responsabilidade civil é indisp…