TJMG 0018388-27.2018.8.13.0116
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE DO AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO AUTOR VENCIDA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E PENAL - DANOS MATERIAIS - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - ILEGTIMIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. O fato de o autor estar dirigindo veículo com carteira de habilitação vencida há mais de dez anos constitui mera infração administrativa e penal,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5021788-37.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NEOPLASIA - DOENÇA ABRANGIDA PELA COBERTURA - LEI 9.656/98 - ART. 10, VI C/C ART. 12 INCISO…
TJMG 5002572-79.2020.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEI QUE PREVÊ O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual se evidencia…
TJMG 0002184-52.2018.8.13.0456
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO E OUTORGA DA ESCRITURA.
-Nos termos do artigo 476, do Código Civil, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigaçã…
TJMG 5000202-70.2019.8.13.0685
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DANO AMBIENTAL - RESPOSANBILIDADE OBJETIVA - RECUPERAÇÃO NATURAL DA ÁREA - CONSTATAÇÃO DA ATUAL INEXISTÊNCIA DE DANOS - DEVER…