TJMG 5021788-37.2019.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NEOPLASIA - DOENÇA ABRANGIDA PELA COBERTURA - LEI 9.656/98 - ART. 10, VI C/C ART. 12 INCISO I, ALÍNEA "C", E INCISO II, ALÍNEA "G" - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PROV…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTINÊNCIA. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. APENDICECTOMIA DE URGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDA…
TJMG 5022774-83.2021.8.13.0027
EMENTA: <DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. "HOME CARE". DISTINÇÃO ENTRE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA À LUZ DE PERÍCIA MÉDI…
TJMG 5007177-53.2024.8.13.0194
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
Recurso de apelação interpo…