TJMG 5004177-35.2022.8.13.0026
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - DEVER DE CONSERVAÇÃO - AUTARQUIA ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA. A autarquia estadual, com autonomia administrativa e financeira, responsável pela manutenção de rodovia, é a única legitimada para indenizar os danos decorrentes de acidente de trânsito, por ausência de conservação da pista e sinalização de defeitos.
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA…
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