TJMG 0662572-10.2009.8.13.0512
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL URBANO - CURADORA ESPECIAL NOMEADA AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS CONFINANTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - JULGAMENTO PREJUDICADO.
- Citados os proprietários dos imóveis…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DANO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PRO…