TJMG 0559010-19.2008.8.13.0512
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL URBANO - CURADORA ESPECIAL NOMEADA AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS CONFINANTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - JULGAMENTO PREJUDICADO.
- Citados os proprietários dos imóveis…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5040023-51.2024.8.13.0024
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. CAPACIDADE CIVIL PRESERVADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM E…
TJMG 5001405-77.2023.8.13.0701
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. ART. 244 DO CP. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR JUDICIALMENTE FIXADA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO COMPRO…
TJMG 5000859-87.2021.8.13.0411
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
- Impõe-se a integração do acór…
TJMG 5001627-42.2023.8.13.0508
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS ADQUIRENTES. Nã…