TJMG 0120622-42.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DUPLO DOMICÍLIO - COMPETÊNCIA - FIXADA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 48, do CPC o foro do domicílio do autor da herança é o competente para o inventário. No entanto, havendo duplicidade de domicílios, a competência é fixada pela prevenção. Recurso desprovido.