TJMG 3941418-88.2004.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CDC. NÃO APLICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. MOMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. ADOÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA REFERENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. MULTA CONVENCIONAL. LEGALIDADE. De acordo com a Súmula 563 do CDC, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0044278-70.2006.8.13.0024
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- inadimplemento da obrigação por parte da promitente vendedora, que deiou de efetuar a entrega do imóvel no prazo avençado, autoriza a rescisão do contrato.
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TJMG 3397397-84.2004.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HERDEIRO INCAPAZ - PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA JUDICIAL - CABIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE PROCESSUAL - BENS IMÓVEIS - AVALIAÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCI…
TJMG 0393690-56.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927 DO CPC - O artigo 927 do Código de Processo Civil determina que incumbe a quem propõe ação de manutenção ou de reintegração de posse provar a sua p…
TJMG 0004957-80.2010.8.13.0511
Apelação cível - telefonia - portabilidade - dano moral - inexistência - mero dissabor - dano material - ônus da prova. O fornecedor de produtos e serviços responde, independente de culpa, pelos danos causados ao consumi…