TJMG 5015377-70.2021.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DADOS DOS ENVOLVIDOS E DINÂMICA DO SINISTRO RELATADOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ELEMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL - REGULARIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
- Em Ação de Ressarcimento de prejuízos advindos de acidente de trânsito, é devido o acolhimento do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0151627-76.2005.8.13.0054
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVA DA POSSE COM "ANIMUS DOMINI" - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- Nos termos do art. 1.23…
TJMG 0004240-70.2017.8.13.0140
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE EXERCIDA POR HERDEIRO - POSSIBILIDADE - EXCLUSIVIDADE - LAPSO TEMPORAL - CUMPRIMENTO NO CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS CONFIGURADOS - PROCEDÊNCIA.…
TJMG 1273628-52.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ESBULHO - DECISÃO MANTIDA.
- Para o deferimento da medida liminar de reintegração de posse, deve…
TJMG 0094491-94.2011.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA.
- Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução fi…