TJMG 1273628-52.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ESBULHO - DECISÃO MANTIDA.
- Para o deferimento da medida liminar de reintegração de posse, deve a parte…
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DANO MORAL - VERBAS DEVIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DECAIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DO PEDIDO - SUCUMBÊN…
TJMG 0092862-47.2005.8.13.0011
INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CULPA OBJETIVA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. A responsabilidade da prestadora de serviço público é objetiva e, consequentemente, independe da prova…
TJMG 9105014-83.2004.8.13.0568
ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. PROVA. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano causado, caracterizada está a responsabilidade…