TJMG 5003501-38.2020.8.13.0647
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AMBULÂNCIA CEDIDA AO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - LEGITIMIDADE ATIVA - ATO ILÍCITO DA RÉ NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO.
- Nos termos do art. 17 do CPC, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", correspondendo esta última condição da ação à pertinência subjetiva para a demanda, isto é, ao liame entre os litigantes e o direito material em disputa.
- Considerando que o possuidor…
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