TJMG 5006008-96.2023.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.
- A seguradora tem direito de regresso contra o causador do acidente de trânsito pelo valor que efetivamente pagou ao seu segurado em razão do evento danoso (Súmula 188, STF e art. 786, CC).
- Para que se faça possível o acolhimento de pretensão de natureza indenizatória,…
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EMENTA: APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA - MODIFICAÇÃO UNILATERAL - PROVA - NECESSIDADE - JULGAMENTO DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. Havendo, no contrato de locação, cláusula identificando a dest…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CESSÃO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE AO LOCATÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CEDIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRIN…