TJAC 1000803-88.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. PUBLICAÇÃO REGULAR. PENHORA DE VALORES.…
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TJAC 0101115-89.2025.8.01.0000
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TJAC 0714318-76.2019.8.01.0001
DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ÓRGÃO MUNICIPAL SEMEIA. COMPETÊNCIA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DO FEDERALISMO COOPERATI…