TJAC 0705792-18.2022.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DO RECURSO.…
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TJAC 0102127-41.2025.8.01.0000
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