TJAC 0700285-71.2025.8.01.0001
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS VOLU…