TJMG 5003996-30.2019.8.13.0223
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - ACIDENTE DE TRABALHO - FATO GERADOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO, DANO PESSOAL E NEXO CAUSAL - QUEDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR INERTE - CAUSALIDADE ADEQUADA…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5194560-78.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DPVAT - REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - SÚMULA 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.…
TJMG 0455103-17.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MAJORADO - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - QUALIFICADORA DO FURTO…
TJMG 0269701-50.2007.8.13.0400
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA À MÍNGUA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - CONSEC…
TJMG 5003356-36.2019.8.13.0317
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -RESTRIÇÃO IMPOSTA AO VEÍCULO - ILEGALIDADE - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Comprovado que a aquisição do veículo pelo impetrante ocorreu meses após a venda do veículo pela alega…