TJMG 5001500-29.2023.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A responsabilidade civil se traduz no dever de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS. 1. A indevida inclusão do nome em bancos de dados, por cau…
TJMG 5003371-96.2018.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- CONTA CORRENTE- SAQUE FRAUDULENTO- RESPONSABILIDADE DO BANCO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇAO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS…
TJMG 5022974-03.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - LICITAÇÃO - MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE OBRA E SERVIÇO - PRAZO - ORÇAMENTO - GLOSAS - RESTRIÇÃO DE PAGAMENTO - PREJUÍZO - COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - PAGAMENTO -…
TJMG 5000713-04.2021.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDUTA LEGAL - DANO - AUSÊNCIA DO DIREITO. Às concessionárias de serviço público aplica-se a responsabilidade civil objetiva da Administ…