TJMG 5032653-46.2023.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. I. Resta configurada a legitimidade passiva de plataforma de transporte de pessoas por aplicativo, diante da alegação de danos sofridos pelo passageiro durante…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5005376-93.2016.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DURANTE A LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA FIADORA - PREVISÃO CONTRATUAL. Havendo no contra…
TJMG 0900953-96.2023.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL E AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL DO MESMO CONTRATO. CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PREVENÇÃO.
- Está c…
TJMG 0098782-05.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSE DO BEM - EX-COMPANHEIRO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS JÁ FIXADOS - AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE…
TJMG 2852022-62.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES) - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - DEFINIÇÃO CONFERIDA PELA SUSEP - APLICAÇÃO DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUS…