TJMG 0900953-96.2023.8.13.0000

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL E AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL DO MESMO CONTRATO. CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PREVENÇÃO. - Está correta a distribuição da ação renovatória de locação comercial por dependência à ação de revisão de aluguel que têm como objeto o mesmo contrato de locação, em razão da conexão e necessidade de reunião das ações para julgamento simultâneo (artigo 55 do CPC).