TJMG 5005376-93.2016.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DURANTE A LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA FIADORA - PREVISÃO CONTRATUAL. Havendo no contrato de locação cláusula expressa de responsabilidade solidária da fiadora pelos danos causados ao imóvel até a entrega das chaves, deve ela ser condenada solidariamente com o locatário ao pagamento de indenização pelas perdas e danos decorrentes do incêndio por ele provocado no imóvel locado.