TJMG 0098782-05.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSE DO BEM - EX-COMPANHEIRO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS JÁ FIXADOS - AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - A decisão que indeferiu antecipação de tutela que visava à fixação de aluguéis não merece reforma tendo em vista que não restou demonstrada a urgência, no caso concreto, já que a requerente percebe alimentos compensatórios do ex-companheiro. - Ausentes os requisitos autorizadores, indevida a antecipação de tutela.