TJMG 2852022-62.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES) - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - DEFINIÇÃO CONFERIDA PELA SUSEP - APLICAÇÃO DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITCD - RECURSO DESPROVIDO.
De acordo com a Superintendência de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1142497-53.2008.8.13.0567
EMENTA: POSSESSÓRIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REDE ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA - CONSTRUÇÃO BAIXA - POSSIBILIDADE.
A servidão administrativa não impede a construção ou a utilização da área onerada, configurando-se…
TJMG 3119409-43.2009.8.13.0105
EMENTA: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE À MINASCAIXA. BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESTADO DE MINAS GERAIS. SUB-ROGAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES COMO SUCESSOR DA EXTINTA MINAS CAIXA. CARTA DE A…
TJMG 2402682-65.2010.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C\C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - VALORES PAGOS - DESCONTO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - JUROS DE ACORDO COM LEI
- Do valor cobrado a título de aluguéis em atraso e demais encargos da locação, devem ser d…
TJMG 0937081-04.2012.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 95 DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA.
- Em se tratando de ação de rescisão contratual cumulad…