TJMG 5004849-08.2024.8.13.0694
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A sentença reconheceu a ausência de provas suficientes para atribuir responsabilidade ao réu, ora recorrido,…
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- É indevida a negativaç…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE.
- É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocor…
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