Decisão · TJMG

TJMG 0013742-54.2024.8.13.0183

Rel. Mauricio Pinto Ferreira8ª Câmara Criminaljulgado em 2025-03-06publicado em 2025-03-06

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - QUALIFICADORA DA ESCALADA - DECOTE - NECESSIDADE. - Deve ser decotada a qualificadora da escalada quando não há laudo pericial requisitado e confeccionado, tampouco justificativa para a não realização da prova. Ademais, impossível seu reconhecimento baseado somente nas declarações da vítima.

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