TJMG 0012586-83.2016.8.13.0515
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. ORÇAMENTO ÚNICO, APÓCRIFO E IMPUGNADO. ÔNUS DO QUANTUM DEBEATUR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de indenização…
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