TJMG 5002285-95.2021.8.13.0133
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - POSSE INJUSTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. A ação de imissão de posse é ação de natureza petitória…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0022717-62.2016.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRAZO CONCEDIDO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DILAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Restando incontroverso nos autos a ina…
TJMG 5098295-19.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO…
TJMG 0400123-92.2013.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO. EXCLUSÃO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. APLICAÇÃO CDC. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO DA ME…
TJMG 0143113-89.2012.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - DÚVIDA QUANTO AO BENEFICIÁRIO - ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA - VALIDADE -SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. 1. É válida a designação do beneficiár…