TJMG 5082780-02.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAIXA DE BOMBONS DE CHOCOLATE - PRESENÇA DE LARVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INGESTÃO DO ALIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Não há dano moral na hipótese de aquisição de alimento contendo larva no interior da embalagem se não ocorre a ingestão do produto. Tal situação, por si só, não configura desrespeito à dignidade da pessoa humana, desprezo à saúde pública ou mesmo descaso para com a segurança alimentar.