TJMG 5010696-27.2021.8.13.0231
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de regresso. A sentença condenou o réu ao pagamento de danos materiais, em razão de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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- Não é possível a interposição de uma ação de inventário quando já existe uma escritura…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA ORIUNDA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - AGRAVANTE QUE É CREDOR DA AGRAVADA - PEDIDO DE PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE METADE DO IMÓVEL PARTILHADO - POSSIBILIDA…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOAÇÃO AOS DESCENDENTES EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO - EFICÁCIA IDÊNTICA À ESCRITURA PÚBLIC…