TJMG 1044694-97.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA DE DIREITOS C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - PEDIDO FORMULADO APÓS LONGO LAPSO TEMPORAL - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. - Nos termos do art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, não será concedida a medida quando demonstrado perigo de irreversibilidade da medida. - Tratando-se de pedido de arbitramento de aluguéis em ação de divórcio, há o entendimento sobre a possibilidade de arbitramento de aluguéis em face de outro condômino pela utilização exclusiva, com base no art. 1.319 do CC/2022, sob pena de enriquecimento sem causa. - Constatado que o pedido de aluguéis foi formulado depois de transcorridos mais de 04 anos das partes, não se releva premente urgência para deferimento do pedido.