Decisão · TJMG

TJMG 5011681-49.2022.8.13.0105

Rel. Alice De Souza Birchal4ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2024-02-08publicado em 2024-02-09

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ESCRITURA DE PARTILHA EXISTENTE. - Não é possível a interposição de uma ação de inventário quando já existe uma escritura de partilha do mesmo espólio. Um mesmo espólio não admite duas ações de inventário.

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